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Artigo 7
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Art. 7o As empresas de que trata o art. 2o poderão usufruir concomitantemente dos benefícios de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei no 9.440, de 1997
Parágrafo único. Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440, de 1997, nas vendas dos produtos constantes dos novos projetos de que trata o caput do art. 2o
Conteudo atualizado em 02/06/2021
