- Voltar Navegação
- 99.871, de 21.12.90
- 99.870, de 21.12.90
- 99.869, de 21.12.90
- 99.868, de 21.12.90
- 99.867, de 21.12.90
- 99.866, de 21.12.90
- 99.865, de 21.12.90
- 99.864, de 20.12.90
- 99.863, de 20.12.90
- 99.862, de 20.12.90
- 99.861, de 20.12.90
- 99.860, de 20.12.90
- 99.859, de 20.12.90
- 99.858, de 20.12.90
- 99.857, de 20.12.90
- 99.856, de 20.12.90
- 99.855, de 20.12.90
- 99.854, de 19.12.90
- 99.853, de 19.12.90
- 99.852, de 19.12.90
- 99.851, de 19.12.90
- 99.850, de 19.12.90
- 99.849, de 19.12.90
- 99.848, de 18.12.90
- 99.847, de 18.12.90
| Presidência da República |
DECRETO Nº 99.872, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º, incisos II e V, da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$603.524.000,00 (seiscentos e três milhões, quinhentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados de Outras Fontes e da variação monetária e cambial das operações de crédito contratadas na forma do Anexo II deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1990
Download para anexo
Conteudo atualizado em 29/03/2024
