- Voltar Navegação
- 99.871, de 21.12.90
- 99.870, de 21.12.90
- 99.869, de 21.12.90
- 99.868, de 21.12.90
- 99.867, de 21.12.90
- 99.866, de 21.12.90
- 99.865, de 21.12.90
- 99.864, de 20.12.90
- 99.863, de 20.12.90
- 99.862, de 20.12.90
- 99.861, de 20.12.90
- 99.860, de 20.12.90
- 99.859, de 20.12.90
- 99.858, de 20.12.90
- 99.857, de 20.12.90
- 99.856, de 20.12.90
- 99.855, de 20.12.90
- 99.854, de 19.12.90
- 99.853, de 19.12.90
- 99.852, de 19.12.90
- 99.851, de 19.12.90
- 99.850, de 19.12.90
- 99.849, de 19.12.90
- 99.848, de 18.12.90
- 99.847, de 18.12.90
| Presidência da República |
DECRETO Nº 99.849 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I, alíneas b e c, da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, combinado com o art. 10 da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas unidades, crédito suplementar no valor de Cr$ 104.536.000,00 (cento e quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste decreto, no montante especificado.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1990
Download para anexo
Conteudo atualizado em 24/12/2025
