MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 89 do Decreto nº 7.381/2010




Decretos - 7.381, de 2.12.2010 - Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.




Artigo 89



Art. 89.  Todos os prazos referidos nesta Seção são decadenciais. 

Seção VIII

Da Reabilitação 


Conteudo atualizado em 29/08/2021