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Art. 94 do Decreto nº 7.381/2010




Decretos - 7.381, de 2.12.2010 - Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.




Artigo 94



Art. 94.  Revogam-se os Decretos nos 448, de 14 de fevereiro de 1992, 5.406, de 30 de março de 2005, e 5.917, de 28 de setembro de 2006. 

Brasília, 2 de  dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2010

ANEXO I

 

ANEXO III

Art. 36, II da Lei 11.771/08

Tabela de Valores das Multas

MICRO E PEQUENA (art. 38)

Valor da Multa

leve (art. 37, I)

grave (art. 37, I)

R$ 1.186,00

R$ 8.131,00

Tabela de descontos (-)

3 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 836,00

R$ 6.212,00

2 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 733,00

R$ 5.025,00

1 atenuantes (art. 38 I e II)

R$ 453,00

R$ 3.106,00

Tabela de acréscimos (-)

1 agravante (art. 38, I e II)

R$ 733,00

R$ 5.025,00

2 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 1.920,00

R$ 13.227,00

3 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 3.839,00

R$ 26.311,00

4 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 6.945,00

R$ 47.597,00

MÉDIO PORTE (art. 38)

Valor da Multa

leve (art. 37, I)

grave (art. 37, I)

R$ 5.025,00

R$ 34.442,00

Tabela de descontos (-)

3 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 3.839,00

R$ 26.311,00

2 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 3.106,00

R$ 21.286,00

1 atenuante (art. 38 I e II)

R$ 1.919,00

R$ 13.084,00

Tabela de acréscimos (-)

1 agravante (art. 38, I e II)

R$ 3.106,00

R$ 21.286,00

2 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 8.131,00

R$ 55.728,00

3 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 16.333,00

R$ 111.456,00

4 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 29.417,00

R$ 201.626,00

GRANDE PORTE (art. 38)

Valor da Multa

leve (art. 37, I)

grave (art. 37, I)

R$ 21.358,00

R$ 145.898,00

Tabela de descontos (-)

3 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 16.333,00

R$ 111.456,00

2 atenuantes (art. 38, I e II)

R$ 13.227,00

R$ 90.170,00

1 atenuante (art. 38 I e II)

R$ 8.202,00

R$ 55.728,00

Tabela de acréscimos (-)

1 agravante (art. 38, I e II)

R$ 13.084,00

R$ 90.170,00

2 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 34.370,00

R$ 236.068,00

3 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 68.812,00

R$ 472.136,00

4 agravantes (art. 38, I e II)

R$ 124.540,00

R$ 854.102,00

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 29/08/2021