Decreto nº 7.380/2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O art. 33 do Decreto n^o 2.594, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 33.  O CND poderá estabelecer procedimentos simplificados para os processos de desestatização, inclusive para fixação do preço mínimo ou do preço de emissão das ações, conforme o caso, em hipóteses tais como:

.............................................................................................

V - desestatização de serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização, cujo porte ou outras características especificas, a critério do CND, indiquem ser esse o procedimento adequado ao caso; e

VI - desestatização sob a modalidade operacional de aumento de capital com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição, prevista no inciso III do art. 7^o deste Decreto.

...................................................................................” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2010  e retificado em 2.12.2010

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