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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 31/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7o As estratégias gerais e específicas referidas no art. 5o e contidas no Anexo, sem prejuízo do previsto na legislação em vigor, deverão ser consideradas nos planos, programas e ações:
I - dos órgãos e entidades responsáveis pela proposição, planejamento e implementação de políticas públicas federais;
II - dos órgãos e entidades federais responsáveis pela destinação de incentivos fiscais, créditos governamentais e aplicação dos recursos de instituições financeiras oficiais; e
III - dos fundos ou agências de financiamento que operem na região amazônica.
Conteudo atualizado em 31/07/2021
