Artigo 16 - Decretos (1990) - 99.768, de 5.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.768, de 5.12.90 - 99.768, de 5.12.90 Publicado no DOU de 6.12.90 Dispõe sobre as atribuições dos Oficiais Policiais-Militares Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal e sobre o acesso ao respectivo Quadro (QOPMM), e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. Caberá ao Comandante-Geral da Corporação baixar os atos que se fizerem necessários à execução deste decreto.

Art. 17. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1990


Conteudo atualizado em 08/04/2021