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Artigo 19
I - averbar nos títulos correspondentes os contratos de licença de direitos de propriedade industrial;
II - registrar os contratos que impliquem transferência de tecnologia e franquia, na forma da Lei no 9.279, de 1996;
III - registrar os pedidos de desenhos industriais, topografias de circuitos integrados e programas de computador, na forma das Leis nºs 9.279, de 1996, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, respectivamente;
IV - prestar orientação, a pedido do interessado, às micro, pequenas e médias empresas, instituições de ciência e tecnologia e órgãos governamentais, quanto às melhores práticas de licenciamento de direitos de propriedade industrial e outras formas de transferência de tecnologia, inclusive quanto à emissão de licenças compulsórias;
V - examinar as propostas e registrar as indicações geográficas, na forma da Lei no 9.279, de 1996, assim como fomentar e apoiar a formulação de tais propostas; e
VI - participar das atividades articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual.
