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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 20/01/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o O rebate de que trata o art. 1o não se aplica:
I - às operações amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro ou Proagro Mais; ou
II - cumulativamente às operações beneficiadas com o rebate concedido em razão do Decreto no 6.977, de 7 de outubro de 2009.
Conteudo atualizado em 20/01/2023
