Art. 5º do Decreto nº 7.343/2010: texto atualizado

Decretos - 7.343, de 26.10.2010 - Regulamenta a Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o O Ministério do Meio Ambiente deverá elaborar plano anual de aplicação dos recursos do FNMC e, após aprovado pelo Comitê Gestor, publicá-lo em até sessenta dias após a publicação da lei orçamentária anual.

§ 1^o O plano anual de aplicação deverá conter:

I - informações sobre a carteira de projetos em execução, o volume de recursos já contratado e a estimativa de recursos disponíveis para aplicação;

II - indicação de áreas, temas e regiões prioritários para aplicação;

III - indicação das modalidades de seleção, formas de aplicação e volume de recursos; e

IV - definição do limite de despesas de que tratam os incisos I e II do § 3^o do art. 5^o da Lei n^o 12.114, de 2009.

§ 2^o A elaboração do plano de que trata este artigo deverá considerar o disposto no parágrafo único do art. 4^o.

§ 3^o O Ministério do Meio Ambiente e o agente financeiro, após ouvido o Comitê Gestor do FNMC, publicarão relatório sobre a execução do plano anual de aplicação de recursos.

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