Art. 12 do Decreto nº 7.341/2010: texto atualizado

Decretos - 7.341, de 22.10.2010 - Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário emitir autorização de obras ao Município nas áreas previstas no art. 3^o da Lei n^o 11.952, de 2009, até que seja concretizada a respectiva doação ao Município, de acordo com regulamento especifico.

§ 1^o A prévia formalização de pedido de doação da área perante o Ministério do Desenvolvimento Agrário constitui requisito para o processamento do pedido de autorização disposto no caput.

§ 2^o Quando se tratar de área prevista no art. 4^o, § 1^o, da Lei n^o 11.952, de 2009, caberá à Secretaria do Patrimônio da União a emissão de autorização de obras ao Município, até que seja outorgada a concessão de direito real de uso.

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