Art. 2º do Decreto nº 7.333/2010: texto atualizado

Decretos - 7.333, de 19.10.2010 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Artigo 2

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Art. 2^o ..........................................................................

I - ocorrer mora pura e simples do devedor por prazo igual ou superior a cento e oitenta dias da data do vencimento da primeira parcela não paga, desde que não provocada pelos fatos enumerados no art. 3^o;

...................................................................................” (NR)

“
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