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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 21/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o A adesão ao Programa Bolsa Família em conformidade com as alterações ora introduzidas no Decreto nº 5.209, de 2004, substitui os termos específicos de que trata a redação anterior do § 1o do art. 11 do citado Decreto.
