Art. 1º do Decreto nº 7.330/2010: texto atualizado

Decretos - 7.330, de 18.10.2010 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 15 do Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. ...................................................................................

§ 1^o .........................................................................................

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XXIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19 de outubro de 2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XXV e XXVI: seis por cento;

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XXIX - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19 de outubro de 2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: seis por cento;

XXX - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento.

...............................................................................................”(NR)

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