Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.540, de 9.10.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.540, de 9.10.2015 - 8.540, de 9.10.2015 Publicado no DOU de 13.10.2015 Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos




Artigo 3



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Art. 3º A decisão pela prorrogação ou pela celebração de novos contratos e instrumentos congêneres, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, deverá sempre observar a essencialidade de seu objeto e o relevante interesse público.


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