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Artigo 11
I - a pedido, inclusive em face da transferência da titularidade do projeto de que trata o § 4o do art. 4o; ou
II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ou co-habilitação ao regime.
§ 1o O pedido de cancelamento da habilitação ou da co-habilitação, no caso do inciso I, deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2o O cancelamento da habilitação ou da co-habilitação será formalizado por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União.
§ 3o O cancelamento da habilitação implica o cancelamento automático das co-habilitações a ela vinculadas.
§ 4o A pessoa jurídica que tiver a habilitação ou co-habilitação cancelada não poderá, em relação ao projeto correspondente à habilitação ou à co-habilitação cancelada, efetuar aquisições e importações ao amparo do REPENEC de bens e serviços destinados ao referido projeto.
