Art. 2º do Decreto nº 7.318/2010

Art. 2^o  A Força Nacional de Segurança Pública atuará em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas hipóteses previstas neste Decreto e no ato formal de adesão dos Estados e do Distrito Federal.” (NR) 

Art. 2^o  O Decreto n^o 5.289, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: 

“Art. 2^o-A.  A atuação dos servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, conforme previsto nos arts. 3^o e 5^o da Lei n^o 11.473, de 10 de maio de 2007, compreende:

I - auxílio às ações de polícia judiciária estadual na função de investigação de infração penal, para a elucidação das causas, circunstâncias, motivos, autoria e materialidade;

II - auxílio às ações de inteligência relacionadas às atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

III - realização de atividades periciais e de identificação civil e criminal destinadas a colher e resguardar indícios ou provas da ocorrência de fatos ou de infração penal;

IV - auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e

V - apoio a ações que visem à proteção de indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais. 

§ 1^o  As atividades de cooperação federativa serão desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União e do ente convenente. 

§ 2^o  A presidência do inquérito policial será exercida pela autoridade policial da circunscrição local, nos termos do art. 4^o do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.” (NR) 

Conteudo atualizado em 11/01/2022