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Artigo 1
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Art. 1o O § 3º do art. 55 do Decreto no 7.123, de 3 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ҥ 3
ºO prazo previsto no inciso III do art. 28 não se aplica aos processos a que se refere o caput, os quais deverão ser apresentados até 31 de dezembro de 2010, observados os prazos prescricionais.” (NR)
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