Art. 3º do Decreto nº 7.312/2010

§ 1^o O limite percentual de que trata o caput destina-se  a suprir a falta de professores efetivos, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.        (Incluído pelo Decreto nº 8.259, de 2014)

§ 2^o A contratação de professores substitutos, professores visitantes e professores visitantes estrangeiros está condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação e ao quantitativo máximo de contratos estabelecido para cada instituto federal e demais requisitos previstos na Lei no 8.745, de 1993.        (Incluído pelo Decreto nº 8.259, de 2014)

§ 3^o  A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de vinte horas ou quarenta horas semanais.        (Incluído pelo Decreto nº 8.259, de 2014)

§ 4^o  A contratação de professores substitutos para suprir os afastamentos e licenças, em conformidade com o disposto no inciso II do § 1^o do art. 2^o da Lei n^o 8.745, de 1993 , poderá ocorrer:        (Incluído pelo Decreto nº 8.259, de 2014)

I - para as licenças e afastamento previstos nos arts. 84, 85, 91, 92, 95, 96, 96-A e 207 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir da publicação do ato de concessão;        (Incluído pelo Decreto nº 8.259, de 2014)

II - para o afastamento de que trata o art. 93 da Lei no 8.112, de 1990, a partir da publicação de portaria de cessão, pela autoridade competente;        (Incluído pelo Decreto nº 8.259, de 2014)

III - para o afastamento de que trata o art. 94 da Lei no 8.112, de 1990, a partir do início do mandato; e        (Incluído pelo Decreto nº 8.259, de 2014)

IV - para licença de que trata o art. 202 da Lei no 8.112, de 1990, quando superior a sessenta dias, a partir do ato de concessão.        (Incluído pelo Decreto nº 8.259, de 2014)

Conteudo atualizado em 30/06/2021