Art. 2º do Decreto nº 7.297/2010: texto atualizado

Decretos - 7.297, de 10.9.2010 - Acresce dispositivo ao Decreto no 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7o e 8o do art. 14 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampl

Artigo 2

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Art. 2º-A. Os bens relacionados nos Anexos I e II poderão ser adquiridos no mercado interno ou importados, nos termos do art. 14 da Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por qualquer beneficiário do REPORTO.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2010

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