Decreto nº 7.293/2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do § 12 e no inciso II do § 13 do art. 8^o, nos incisos I e II do art. 28 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, no art. 18 da Lei n^o 11.727, de 23 de junho de 2008, e nos arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 11.945, de 4 de junho de 2009, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O art. 1^o do Decreto no 6.842, de 7 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1^o ............................................................................................

...................................................................................................................

§ 1^o .................................................................................................

...................................................................................................................

IV - empresas que exerçam as atividades de comercialização ou distribuição de papel nas hipóteses dos incisos I e II do caput, para venda exclusivamente às pessoas referidas nos incisos I e II deste parágrafo, observados os arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 11.945, de 4 de junho de 2009.

...................................................................................................................  

§ 7^o  Devem ser registradas, de forma segregada, e ter o saldo controlado durante todo o período:

I - as aquisições dos papéis referidos no inciso II do caput das aquisições dos demais papéis;

II - as vendas de papéis e jornais destinados à impressão de jornais ou periódicos das vendas não destinadas a esses fins.” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de setembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2010

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