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Art. 2º do Decreto nº 7.290/2010




Decretos - 7.290, de 1º.9.2010 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.907, de 23 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe regime de sanções contra o Estado da Eritreia.




Artigo 2