- Voltar Navegação
- 98.846, de 17.1.90
- 98.845, de 17.1.90
- 98.844, de 17.1.90
- 98.843, de 17.1.90
- 98.842, de 17.1.90
- 98.841, de 17.1.90
- 98.840, de 17.1.90
- 98.839, de 17.1.90
- 98.838, de 17.1.90
- 98.837, de 17.1.90
- 98.836, de 17.1.90
- 98.835, de 16.1.90
- 98.834, de 16.1.90
- 98.833, de 16.1.90
- 98.832, de 16.1.90
- 98.831, de 16.1.90
- 98.830, de 15.1.90
- 98.829, de 15.1.90
- 98.828, de 15.1.90
- 98.827, de 15.1.90
- 98.826, de 15.1.90
- 98.825, de 15.1.90
- 98.824, de 15.1.90
- 98.823, de 12.1.90
- 98.822, de 12.1.90
DECRETO Nº 98.797, DE 5 DE JANEIRO DE 1990
Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 87, do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, alterado pelos Decretos-Leis nº 2.348, de 24 de julho de 1987, e 2.360, de 16 de setembro de 1987, e no art. 15 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º Os valores fixados nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, a serem adotados para o trimestre civil de janeiro a março de 1990, são os constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.1990.
*
Conteudo atualizado em 26/09/2023