Decretos (1988) - 97.315, de 21.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.315, de 21.12.88 - 97.315, de 21.12.88 Publicado no DOU de 22.12.88 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.111.694.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.