Decretos (1988) - 97.312, de 20.12.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 97.312, de 20.12.88 - 97.312, de 20.12.88 Publicado no DOU de 21.12.88 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral e de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 31.982.106.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.