Decretos (1988) - 97.306, de 20.12.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 97.306, de 20.12.88 - 97.306, de 20.12.88 Publicado no DOU de 21.12.88 Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça o crédito suplementar de CZ$ 52.097.515.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.