Decretos (1988) - 97.307, de 20.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.307, de 20.12.88 - 97.307, de 20.12.88 Publicado no DOU de 21.12.88 Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 7.039.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.