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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 05/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2010; 189 º da Independência e 122 º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Eduardo Gabas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2010 e retificado no DOU de 16.8.2010
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