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Decretos




Decretos - 97.236, de 15.12.88 - 97.236, de 15.12.88 Publicado no DOU de 16.12.88 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.