- Voltar Navegação
- 97.250, de 15.12.88
- 97.249, de 15.12.88
- 97.248, de 15.12.88
- 97.247, de 15.12.88
- 97.246, de 15.12.88
- 97.245, de 15.12.88
- 97.244, de 15.12.88
- 97.243, de 15.12.88
- 97.242, de 15.12.88
- 97.241, de 15.12.88
- 97.240, de 15.12.88
- 97.239, de 15.12.88
- 97.238, de 15.12.88
- 97.237, de 15.12.88
- 97.236, de 15.12.88
- 97.235, de 15.12.88
- 97.234, de 15.12.88
- 97.233 de 15.12.88
- 97.232, de 15.12.88
- 97.231, de 15.12.88
- 97.230, de 15.12.88
- 97.229, de 15.12.88
- 97.228, de 15.12.88
- 97.227, de 15.12.88
- 97.226, de 15.12.88
| Presidência da República |
DECRETO Nº 97.230, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, item VI, letra "a", da Lei nº 7.632, de 03 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito suplementar no valor de CZ$ 313.636.000,00 (trezentos e treze milhões, seiscentos e trinta e seis mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do produto do excesso de arrecadação da Receita Vinculada - Fonte 50 - Tarifa de Utilização de Faróis.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.12.1988
download para anexo
Conteudo atualizado em 28/12/2021
