Art. 2º do Decreto nº 7.223/2010: texto atualizado

Decretos - 7.223, de 29.6.2010 - Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008.

Artigo 2

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Art. 2^o O art. 3^o do Decreto n^o 6.722 de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“
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