Artigo 10 - Decretos (2015) - 8.539, de 8.10.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.539, de 8.10.2015 - 8.539, de 8.10.2015 Publicado no DOU de 9.10.2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.




Artigo 10



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Art. 10. Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente na forma do art. 6º são considerados originais para todos os efeitos legais.


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