Artigo 18 - Decretos (2015) - 8.539, de 8.10.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.539, de 8.10.2015 - 8.539, de 8.10.2015 Publicado no DOU de 9.10.2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.




Artigo 18



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Art. 18. Os órgãos ou as entidades deverão estabelecer políticas, estratégias e ações que garantam a preservação de longo prazo, o acesso e o uso contínuo dos documentos digitais.

Parágrafo único. O estabelecido no caput deverá prever, no mínimo:

I - proteção contra a deterioração e a obsolescência de equipamentos e programas; e

II - mecanismos para garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade dos documentos eletrônicos ou digitais.


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