Art. 11 do Decreto nº 7.213/2010: texto atualizado

Decretos - 7.213, de 15.6.2010 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 11

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Art. 11. Ficam revogados o Decreto n^o 646, de 9 de setembro de 1992, e a alínea “a” do inciso II do art. 136, os arts. 149, 150, 151 e 152, o parágrafo único do art. 442, o § 5^o do art. 642 e o art. 733 do Decreto n^o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Brasília, 15 de junho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010 e Retificado no DOU de 13.7.2010

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