Art. 8º do Decreto nº 7.213/2010: texto atualizado

Decretos - 7.213, de 15.6.2010 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 8

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Art. 8^o O Capítulo III do Título I do Livro V do Decreto n^o 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IX-A:

“Seção IX-A

Do Gás Natural

Art. 618-A. Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão receber autorização do Ministério de Minas e Energia para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural (Lei n^o 11.909, de 4 de março de 2009, art. 36, caput).

Parágrafo único. O exercício das atividades de importação e exportação de gás natural observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (Lei n^o 11.909, de 2009, art. 36, parágrafo único).” (NR)

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