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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 07/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2010
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | CÓDIGO | NOME |
| 26.782.1461.7M91.0056 (RAP) | MT.00763 | BR-376/PR – Construção – Contorno Norte de Maringá |
| 26.782.1456.20AT.0013 | MT.00795 | Manutenção de Rodovias - AM |
*