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Artigo 2
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Art. 2o O PNBL será implementado por meio das ações fixadas pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, instituído pelo Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009.
Art. 2º O PNBL será implementado por meio das ações fixadas pelo Ministério das Comunicações. (Redação dada pelo Decreto nº 8.776, de 2016)
