Art. 12 do Decreto nº 7.174/2010: texto atualizado

Decretos - 7.174, de 12.5.2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Artigo 12

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Art. 12. Os §§ 2^o e 3^o do art. 3^o do Anexo I ao Decreto n^o 3.555, de 8 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2^o Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

§ 3^o Os bens e serviços de informática e automação adquiridos nesta modalidade deverão observar o disposto no art. 3^o da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a regulamentação específica.” (NR)

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