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Artigo 3
I - estabelecer a política de comando e emprego da Corporação, com vistas a atingir os objetivos institucionais;
II - planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da Polícia Militar, visando ao cumprimento de sua missão institucional;
III - coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos que compõem a estrutura da Corporação;
IV - editar os atos normativos de sua competência com vistas a dirigir os órgãos da Corporação e acionar, por meio de diretrizes e atos normativos e ordinatórios, os órgãos a ele subordinados;
V - inspecionar, pessoalmente ou por meio de delegação de competência, os órgãos da Corporação;
VI - praticar os atos de sua competência estabelecidos em lei e regulamento;
VII - assessorar o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e, quando solicitado, o Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, nos assuntos de interesse da segurança pública;
VIII - propor ao Governador do Distrito Federal a edição de atos afetos à Corporação;
IX - constituir comissões e assessorias, observado o disposto nos arts. 56 e 58; e
X - presidir a Comissão de Promoção de Oficiais.
Parágrafo único. O ato de delegação de competência referido no inciso V deverá indicar a autoridade delegada e respectivas atribuições.