Artigo 10 - Decretos (2015) - 8.424, de 31.3.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.424, de 31.3.2015 - 8.424, de 31.3.2015 Publicado no DOU de 1º.4.2015 Regulamenta a Lei nº10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.




Artigo 10



Art. 10. O Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 25. .......................................................................

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IX - recebimento do benefício do seguro-desemprego na forma do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e de seu regulamento, hipótese em que os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, recebidos por sua família, serão suspensos.

...................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 20/06/2021