Art. 3º do Decreto nº 7.151/2010

I - 3.457, de 12 de maio de 2000;

II - 3.881, de 6 de agosto de 2001;

III - 4.033, de 26 de novembro de 2001;

IV - 4.312, de 24 de julho de 2002; e

V - 6.466, de 28 de maio de 2008. 

Brasília, 9 de abril de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Carlos Eduardo Gabas 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2010, retificado nos DOU de 13.4.2010 e 16.4.2010

ESTATUTO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA 

Art. 1º  A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, empresa pública vinculada ao Ministério da Previdência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, é regida pela Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974, por este Estatuto e, subsidiariamente, pelas demais normas aplicáveis. 

CAPÍTULO II

DA SEDE, DO FORO E DA DURAÇÃO 

Art. 2º  A DATAPREV tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e filial regional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 

Art. 3º  A DATAPREV tem prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, podendo estabelecer dependências administrativas e operacionais onde julgar necessárias ao bom desempenho de suas finalidades. 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS SOCIAIS 

Conteudo atualizado em 24/11/2021