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Artigo 4
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Art. 4º - Nos casos de projetos que prevejam o aporte de recursos provenientes dos entes mencionados no Artigo 1°, o Estado Parte correspondente à instituição encarregada da contrapartida responsabilizar-se-á pela prestação de contas dos referidos recursos à UTF/SM e garantirá o pagamento integral da contrapartida, em caso de não cumprimento das obrigações, aplicando-se, no caso, o numeral 4° do Artigo 36 da Decisão CMC Nº 24/05.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
