Art. 1º do Decreto nº 7.144/2010: texto atualizado

Decretos - 7.144, de 30.3.2010 - Altera os arts. 1o, 2o e 8o e os Anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 1^o, 2^o e 8^o do Decreto n^o 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010, observados os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto.

§ 1^o Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c) “6 - Amortização da Dívida”;

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V deste Decreto;

III - aos recursos de doações e de convênios; e

IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009, e não constantes do Anexo VI deste Decreto.

§ 2^o Os créditos suplementares e especiais abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1^o deste artigo, terão sua execução condicionada aos limites estabelecidos de acordo com este artigo.” (NR)

“
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