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Artigo 3
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Art. 3o A Seção I do Anexo V da Lei no 12.017, de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes itens:
“62. Ressarcimento a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da perda de receita decorrente da arrecadação de ICMS sobre combustíveis fósseis utilizados para geração de energia elétrica (Lei no 12.111, de 9/12/2009); e
63. Apoio Financeiro aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa Acumulada dos Recursos Repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios - FPM entre os exercícios de 2008 e 2009 (Lei no 12.058, de 13/10/2009).” (NR)
Conteudo atualizado em 23/11/2021
