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Artigo 2
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Art. 2o ........................................................
.....................................................................
§ 3o Caberá à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, com exceção da Controladoria-Geral da União e da Agência Brasileira de Inteligência.
....................................................................... ” (NR)
“
Conteudo atualizado em 02/12/2021
