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Artigo 40
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 40. Ao CNPA cabe exercer as competências estabelecidas nas Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 8.174, de 30 de janeiro de 1991.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Do Secretário-Executivo
