Art. 20 do Decreto nº 7.122/2010

§ 1^o  A EMGEA, por intermédio de sua Consultoria Jurídica ou mediante advogado especialmente contratado, assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa. 

§ 2^o  A garantia prevista no § 1^o estende-se a todos os empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação do Diretor-Presidente da EMGEA.  

§ 3^o  O benefício previsto no § 1^o aplica-se, no que couber e a critério do Conselho de Administração, àqueles que figuram no pólo passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrência de atos que tenham praticado no exercício de competência delegada pelos administradores. 

§ 4^o  A forma do benefício mencionado no § 1^o será definida pelo Conselho de Administração, ouvida a área jurídica da EMGEA.  

§ 5^o  A EMGEA poderá manter, na forma e extensão definida pelo Conselho de Administração, observado, no que couber, o disposto no caput, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou funções mencionadas no caput e no § 2^o, para resguardá-los de responsabilidade por atos pelos quais eventualmente possam vir a ser demandados judicial ou administrativamente. 

§ 6^o  Se algum dos ocupantes dos cargos ou funções mencionadas no caput e no § 2^o for condenado, em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação da lei ou do estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, deverá ressarcir à EMGEA todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata o § 1^o, além de eventuais prejuízos causados. 

§ 7^o  Fica assegurado aos ocupantes dos cargos ou funções mencionadas no caput e no § 2^o o acesso a informações e documentos constantes de registros ou de bancos de dados da EMGEA, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, decorrentes de atos praticados durante o prazo de gestão. 

Conteudo atualizado em 28/09/2021