Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.419, de 18.3.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.419, de 18.3.2015 - 8.419, de 18.3.2015 Publicado no DOU de 19.3.2015 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (5PA ao Ap. II do ACE55), firmado entre a República Federat




Artigo 1



Art. 1º O Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, de 16 de março de 2015, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.