Art. 1º do Decreto nº 7.087/2010: texto atualizado

Decretos - 7.087, de 29.1.2010 - Dá nova redação a dispositivos do art. 5o do Decreto no 6.191, de 20 de agosto de 2007, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para o Ministério de Minas e Energia e para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 5^o do Decreto n^o 6.191, de 20 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5^o  .......................................................................

§ 1º  Os cargos em comissão de que tratam os incisos I e II ficarão alocados aos referidos órgãos até 31 de dezembro de 2010, quando serão automaticamente restituído ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando exonerados seus ocupantes.

.............................................................................................

§ 3º  O Ministério de Minas e Energia deverá encaminhar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a cada quadrimestre, relatório circunstanciado sobre as atividades de inventariança da CBEE.” (NR)

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